Versão 1

1. Quem trata os seus dados

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul (CNPJ 05.541.129/0001-20) é o controlador dos dados pessoais tratados neste portal do Censo Previdenciário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A plataforma é operada por empresa contratada, que atua como operadora e trata os dados somente conforme as instruções do controlador.

2. Quais dados são tratados

Para o censo e a atualização cadastral previdenciária, são tratados:

• dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, estado civil, sexo, PIS/PASEP, matrícula;
• dados de contato: endereço, telefone e e-mail;
• dados funcionais e previdenciários: cargo, vínculos, datas de admissão e de aposentadoria, tipo de benefício;
• dados de dependentes informados por você;
• documentos comprobatórios enviados por você;
• dados de acesso: data, hora e endereço IP das ações feitas no portal.

Alguns documentos podem conter dados pessoais sensíveis, como os relativos à saúde (por exemplo, laudos de invalidez de dependentes). Esses dados são tratados apenas quando indispensáveis ao direito previdenciário.

3. Para que os dados são usados e com qual base legal

• manter o cadastro de segurados, aposentados, pensionistas e dependentes atualizado e realizar o recenseamento previdenciário — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD), conforme a legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social;
• conceder, manter e revisar benefícios previdenciários e prevenir pagamentos indevidos — execução de políticas públicas e exercício regular de direitos (art. 7º, III e VI);
• elaborar avaliações atuariais e prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

Por se tratar de obrigação legal, o tratamento não depende de consentimento; você é informado(a) sobre ele por meio desta política.

4. Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário e nos limites da lei, com:

• o ente federativo ao qual o regime está vinculado;
• a empresa responsável pela avaliação atuarial;
• órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência Social;
• a empresa operadora da plataforma, exclusivamente para hospedar e manter o sistema.

Os dados não são vendidos nem usados para fins comerciais.

5. Por quanto tempo os dados são guardados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima e as obrigações legais de guarda de documentos públicos. Depois disso, são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a sua conservação (art. 16 da LGPD).

6. Como os dados são protegidos

• acesso somente por pessoas autorizadas, com login individual e perfis de permissão;
• registro de quem acessou e alterou as informações (rastreabilidade);
• conexão criptografada (HTTPS) e dados sensíveis mascarados nas telas;
• verificação de segurança dos arquivos enviados.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:

• confirmar se os seus dados são tratados e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei — respeitados os casos em que a lei exige a guarda;
• apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (43) 3432-9262.